Bancada do PDT Curitiba quer garantir Transporte Acesso como política pública permanente na capital
Proposta do vereador Marcos Vieira busca acabar com insegurança de pessoas com deficiência que dependem do serviço para se locomover
Entre consultas, terapias e atendimentos sociais, muitas famílias curitibanas enfrentam um desafio que vai além das barreiras físicas: a dificuldade para acessar o Transporte Acesso. O serviço municipal garante locomoção adaptada a milhares de pessoas com deficiência. Apesar de essencial, hoje o atendimento é garantido apenas por meio de decreto, podendo ser suspenso a qualquer momento e gerando insegurança a quem mais depende dele.
Para mudar essa realidade, a bancada do PDT na Câmara de Curitiba apresentou um projeto de lei que transforma o Transporte Acesso em política pública permanente. A proposta, de autoria do vereador Marcos Vieira e coautoria da vereadora Laís Leão, busca assegurar o direito à mobilidade para pessoas com deficiência, facilitando o acesso à saúde, assistência social e outros serviços essenciais.
Conforme o Departamento dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Prefeitura de Curitiba, desde o início de 2020, foram mais de 64 mil atendimentos feitos por meio do Transporte Acesso. De janeiro a agosto de 2024, por exemplo, o serviço foi utilizado mais de 11,2 mil vezes .
Proposta aperfeiçoa critérios de acesso
Hoje, o acesso ao Transporte Acesso é limitado por critérios como a exigência de renda per capita de até um salário mínimo nacional — o que acaba excluindo muitas pessoas em situação de vulnerabilidade. Em muitos casos, mesmo quem tem uma renda acima desse limite enfrenta gastos altos com medicamentos, terapias e cuidados contínuos, o que na prática inviabiliza o custeio do transporte.
De acordo com o autor do projeto, vereador Marcos Vieira, uma das mudanças propostas é a readequação desses critérios.
“A proposta é olhar para cada caso com mais sensibilidade, levando em conta a situação concreta e as necessidades de quem precisa do serviço. Nosso objetivo é garantir que esse tipo de transporte não dependa da boa vontade de cada gestão, mas seja um direito assegurado de forma permanente”, explica o parlamentar.
Vieira destaca que a fragilidade do modelo atual tem afetado as regiões mais vulneráveis da cidade.
“Com as barreiras que existem no acesso a este serviço, quem mais tem sofrido é a população da periferia. Vivem há quilômetros dos hospitais, dos centros de reabilitação e de exames. Sem o serviço que fornece este deslocamento, pessoas perdem o tratamento pela falta de acessibilidade na estrutura viária e no transporte onde a inclusão ainda é um problema gigante e tampouco podem chamar um táxi ou um carro de aplicativo porque não tem como pagar o valor da corrida”, destaca.
Cidadania plena
De acordo com o texto do projeto, terão direito ao transporte gratuito pessoas com deficiência intelectual moderada ou severa, múltiplas deficiências, transtorno do espectro autista com impacto na mobilidade, entre outros casos avaliados por equipe técnica da prefeitura.
Além disso, o uso esporádico do serviço — até três vezes por mês — poderá ser solicitado por qualquer pessoa com deficiência, mesmo sem atender ao critério de renda. O projeto amplia o alcance do serviço e propõe que ele seja regulamentado por lei, o que garante mais estabilidade jurídica e institucional.
“O Transporte Acesso não está oficialmente instituído e acaba sendo uma política de governo, quando o que queremos é que se torne uma política de Estado”, argumenta a vereadora Laís Leão. A parlamentar, que é urbanista, também destacou que o direito ao transporte é fundamental para o exercício da cidadania plena.
“A cidadania só acontece de fato quando a pessoa consegue acessar todos os lugares da cidade. Independentemente da classe social, da mobilidade ou da condição física, todas as pessoas precisam conseguir acessar todos os espaços. A acessibilidade urbana tem que ser universal — e o Transporte Acesso é uma ferramenta concreta para garantir esse direito, especialmente ao permitir o acesso à saúde, à educação e a outros serviços essenciais”, afirma a vereadora.
Obrigação do Poder Público
A proposição está fundamentada em diversas legislações, como a Lei Orgânica do Município, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e dispositivos da Constituição que tratam da responsabilidade dos entes federativos com a proteção e garantia de direitos das pessoas com deficiência.
A justificativa do projeto ainda menciona decisões judiciais que reforçam a obrigação do poder público em ofertar transporte acessível e gratuito, considerando que a falta desse serviço fere direitos fundamentais como o acesso à saúde e à mobilidade urbana.
A proposta deve ser discutida nas comissões temáticas da Câmara para depois ir a plenário. Se aprovada, a lei entrará em vigor 60 dias após a publicação da sanção no Diário Oficial.
Foto: Carlos Savzyn
Texto: Assessorias Marcos Vieira e Laís Leão