Revogação da Lei do Novo Ensino Médio: uma medida necessária!

Por Antonio Djalma Braga Junior*

Na última terça-feira, 24 de outubro, o governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que altera a Política Nacional do Ensino Médio. O documento, que revoga parcialmente a Lei nº 13.415/17, que estabeleceu o Novo Ensino Médio (NEM), é uma resposta às críticas e problemas apontados por especialistas e educadores.

O Novo Ensino Médio foi implementado em 2017, durante o governo de Michel Temer. A reforma propôs uma mudança radical na estrutura do ensino médio, que passou a ter uma carga horária ampliada e uma divisão em duas partes: a Formação Geral Básica (FGB), que é comum a todos os estudantes, e os Itinerários Formativos, que permitem aos estudantes aprofundarem seus conhecimentos em áreas específicas.

O projeto de lei enviado essa semana ao congresso prevê, entre outras alterações, a ampliação da carga horária da Formação Geral Básica (FGB) para 2.400 horas, o que representa 80% do total de horas do ensino médio. Os itinerários formativos, que permitem aos estudantes aprofundarem seus conhecimentos em áreas específicas, passam a ocupar 600 horas, ou 20% do total.

Apesar das alterações propostas, o projeto de lei não atende as principais demandas dos críticos do Novo Ensino Médio, pois ele representa um imenso retrocesso e isso se deve a diversos motivos.

O Novo Ensino Médio não favorece a formação de um cidadão crítico e autônomo, habilidades fundamentais para dar conta das várias transformações que a tecnologia vem fomentando em nossa sociedade. A velocidade das transformações tecnológicas do atual momento e a febre de informações distorcidas que estamos vivenciando por meio da propagação das redes sociais e demais TIC’s (Tecnologia da Informação e Comunicação), exige do cidadão a capacidade de refletir criticamente e ser um sujeito emancipado. Todavia, uma educação massificada e fragmentada, voltada única e exclusivamente para o fazer e não para o ser, torna o sujeito um sujeito alienado que não conseguirá reagir positivamente no mundo, mas apenas ser uma massa de manobra da elite sem autonomia e sem dignidade.

A lei do Novo Ensino Médio retira da formação básica a obrigatoriedade de disciplinas estratégicas como filosofia, história, sociologia e artes, disciplinas essas que tem como objetivo o desenvolvimento de competências e habilidades voltadas para essa formação humana crítica, reflexiva, esclarecida, emancipatória e não alienante. A retirada dessas disciplinas, faz com que a educação seja uma educação para formação de sujeitos passivos.

Além disso, a implementação do Novo Ensino Médio foi marcada por problemas gravíssimos. Muitas escolas não conseguiram oferecer os itinerários formativos, o que deixou os estudantes sem opções para aprofundar seus conhecimentos. Além disso, a reforma aumentou a sobrecarga de trabalho dos professores, que precisam ministrar aulas para uma grande quantidade de estudantes dividindo-se e deslocando-se para várias escolas a fim de conseguir fechar as 40 horas/aula semanais de trabalho.

O projeto de lei enviado ao Congresso Nacional tenta minimizar o prejuízo da lei do Novo Ensino Médio, mas não favorece ainda uma educação realmente transformadora.

Esse projeto de lei é um meio termo insuficiente para as demandas do atual momento de imensas transformações tecnológicas que estamos passando. Ao invés de reformar o que está ruim, é preciso revogar completamente a nova lei e fomentar uma discussão realmente democrática para que os principais atores da educação sejam ouvidos e atendidos, principalmente os professores e pedagogos que estão na linha de frente do processo educacional.

A revogação da Lei do Novo Ensino Médio é uma medida necessária para garantir uma educação de qualidade a toda comunidade estudantil brasileira. Essa revogação é uma oportunidade para o Brasil construir um sistema educacional mais justo e equitativo e formar cidadãs e cidadãos atuantes, críticos, reflexivos e verdadeiramente transformadores. Será que nossos governantes realmente desejam desenvolver essas competências e habilidades em sua população? Pelo jeito, parece que a resposta é não!

*Antonio Djalma Braga Junior é Filósofo e Historiador. Doutor em Filosofia pela UFPR. Professor Universitário, Escritor, Consultor na área Educacional e Secretário de formulação teórica da Fundação Leonel Brizola-Alberto Pasqualin.